DL 109/99/M

1999-12-13

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / COMÉRCIO / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTES / NAVIOS / MERCADORIAS / PASSAGEIROS / CÓDIGO COMERCIAL / DIREITO COMERCIAL /

Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo.

p.7860-7937

Revoga os artigos 485.º a 562.º e 574.º a 691.º do Livro III do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, estendido a Macau pelo Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial n.º 16, de 27 de Abril de 1894; a Lei n.º 1 505, de 7 de Dezembro de 1923, publicada no BOCM 29, de 1946.07.20; o Decreto-Lei n.º 37 748, de 1 de Fevereiro de 1950, publicado no BOCM 10, de 1950.03.11; o Decreto-Lei n.º 51/89/M, do BO 34 de 1989.08.21.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alteradas as expressões do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 299.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

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• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Decreto n.º 37748 - Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.
• Decreto-Lei n.º 51/89/M - Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. — Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial.

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• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.