Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 11/96/M
Data

1996-02-12
Fonte

BO 7 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME PENAL / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
Página

p.213-214
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 11.º, 13.º e 14.º da LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03.
Revogado pela LEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.