Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 13/91/M
Data

1991-02-18
Fonte

BO 7
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES / REGULAMENTOS / HIGIENE NO TRABALHO / SEGURANÇA NO TRABALHO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMÉRCIO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM /
Sumário

Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
Página

p.670-671
Notas

O Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços foi aprovado pelo DL 37/89/M do BO 21 de 1989.05.22.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o n.º 3 do artigo 1.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 13/91/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.