DL 14/85/M

1985-03-02

BO 9

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / PROFISSÕES / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

p.480-483

Novo texto em língua chinesa da versão original publicada no BO 47 I de 1999.11.22 (DS 254/GM/99).
Altera os arts. 25.º, 30.º, 35.º, 39.º, 40.º, 42.º, 44.º, 45.º, 47.º, 53.º, 58.º, 65.º, 68.º, 69.º, 79.º e 80.º e adita um art. 81.º-B ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
Alterado novamente o art. 81.º-B pelo DL 37/85/M do BO 19 de 1985.05.11.

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• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 14/85/M - Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Despacho n.º 254/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 14/85/M, de 2 de Março.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003 - Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.

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