DL 14/99/M

1999-03-29

BO 13 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / TAXAS / INFRACÇÕES / REINCIDÊNCIA / MULTAS / SEGURANÇA MARÍTIMA / CAPITANIA DO PORTO; CPM /

Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.

p.777-785

O presente diploma estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.
As multas aplicadas ao abrigo do disposto no presente diploma revertem integralmente a favor do território.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o n.º 2 do artigo 20.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 15/95/M - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 14/99/M - Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

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