DL 16/84/M

1984-03-24

BO 13

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / NOTIFICAÇÃO / REGIME FISCAL / SERVIÇOS POSTAIS / PROCESSO FISCAL / DIREITO PROCESSUAL / DIREITO FISCAL /

Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.

p.610

Versão em chinês publicada no BO 15 de 1984.04.07, p.723.
Revogado pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)

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• Lei n.º 24/2024 - Aprovação do Código Fiscal.
• Lei n.º 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.
• Lei n.º 20/2009 - Troca de informações em matéria fiscal.
• Lei n.º 15/96/M - Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.
• Decreto-Lei n.º 16/84/M - Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.

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