DL 16/96/M

1996-04-01

BO 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILAR / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / SALÕES DE DANÇA / PREÇOS / INSTALAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES / PENAS / TURISMO / COMPETÊNCIAS / LICENÇAS / MUNICÍPIOS / CÓDIGO COMERCIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST /

Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. - Revogações.

p.713-737

O presente diploma entra em vigor com o regulamento a que se refere o artigo 106.º. O regulamento do presente diploma é aprovado por portaria do Governador ( PT 83/96/M publicado no mesmo Boletim Oficial ). No prazo de 180 dias, contados da data da entrada em vigor do presente diploma, os processos relativos aos estabelecimentos similares dos Grupos 4 e 5 do n.º 1 do art. 6.º são remetidos pela DST aos Municípios. À execepção do disposto no n.º 5 do art. 34.º, o presente diploma aplica-se a todos os estabelecimentos hoteleiros e similares existentes à data da sua entrada em vigor. Os estabelecimentos hoteleiros classificados de pousadas, existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, podem manter essa designação, sendo-lhes porém aplicada a correspondência constante de regulamento. As entidades licenciadoras dispõem de 1 ano após a data da entrada em vigor do presente diploma para reclassificar todos os estabelecimentos hoteleiros e similares existentes no Território de acordo com o disposto em regulamento. Revoga o DL 30/85/M do BO 15 de 1985.04.13. Revogado os arts. 49.º, 50.º, 51.º, 52.º e 53.º pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03. O REGA 16/2003 do BORAEM 27 I de 2003.07.07 estabelece o regime especial do procedimento do licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única e determina a inaplicabilidade dos artigos 14.º a 28.º do presente decreto-lei, e das demais disposições do presente diploma e da respectiva legislação complementar que forem incompatíveis com tal regime especial. Alterado o artigo 31.º pela LEI 8/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 3.º, 5.º, 7.º, n.º 2 do artigo 18.º, os artigos 38.º, 42.º, as alíneas c) a f) do artigo 44.º, os artigos 47.º, 48.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 67.º, os artigos 76.º, 77.º, 85.º, 99.º, 101.º a 103.º, 105.º e 107.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
• Lei n.º 19/96/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2003 - Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2021 - Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00h00 do dia 5 de Agosto de 2021, são encerrados os cinemas, teatros, parques de diversão em recintos fechados, salas de máquinas de diversão e jogos em vídeo, cibercafés, salas de jogos de bilhar e de bowling, estabelecimentos de saunas e de massagens, salões de beleza, ginásios de musculação, estabelecimentos de health club e karaoke, bares, night-clubs, discotecas, salas de dança e cabaret, previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 16/96/M - Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações.
• Portaria n.º 83/96/M - Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar.

• Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.

• Decreto-Lei n.º 30/85/M - Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro.

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• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.