Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território como terreno vago, uma área alagada.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 17/86/M
Data

1986-02-22
Fonte

BO 8
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território como terreno vago, uma área alagada.
Página

p.645
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.