DL 19/89/M

1989-03-20

BO 12

Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / CLASSIFICAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / ARMAZÉNS / RESERVATÓRIOS / MANUSEAMENTO DE CARGA / SEGURANÇA NO TRABALHO / COMBUSTÍVEIS / PRODUTOS PETROLÍFEROS / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / CORPO DE BOMBEIROS; CB / RELATÓRIO TÉCNICO / GRUPO DE TRABALHO / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM /

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. - Revogações.

p.1299-1311

Novo texto em língua chinesa da versão original publicada no BO 32 I de 1999.08.09 (DL 114/GM/99).
Revoga toda a legislação que disponha em contrário ao previsto no regulamento, nomeadamente o DIL 122 do BOCM 21 de 1930.05.17, os arts. 4.º a 10.º do DIL 1212 do BO 14 de 1952.04.05, o DIL 1758 do BO 52 de 1967.12.30 e DIL 1770 do BO 39 de 1968.09.28.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 29 de 1989.07.17, p.3833 (REC 14/89).
Aplica-se o disposto deste regulamento em tudo o que não for especificamente previsto nas Normas de Instalação e Funcionamento de Postos de Abastecimento e Venda de Combustíveis, aprovadas pelo DL 77/89/M do BO 46 de 1989.11.13.
Alterada a alínea f) do art. 17.º pelo DL 5/92/M do BO 3 de 1992.01.20.
Alterado o art. 1.º pelo DL 18/99/M do BO 17 I de 1999.04.26.
Revogado o art. 36.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis pelo REGA 18/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 2.º e 4.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 19/89/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Despacho n.º 19/GM/86 - Cria, na dependência directa do Governador de Macau, um Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis. (GTSOC).
• Despacho n.º 22/GM/87 - Sobre o relatório do Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis.
• Decreto-Lei n.º 19/89/M - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 20/89/M - Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.
• Decreto-Lei n.º 21/89/M - Cria a Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952.
• Decreto-Lei n.º 77/89/M - Aprova as Normas de Instalação e Funcionamento de Postos de Abastecimento e Venda de Combustíveis para Veículos Automóveis.
• Decreto-Lei n.º 46/94/M - Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da segurança das operações com combustíveis
• Decreto-Lei n.º 47/94/M - Aprova as normas para instalação e funcionamento dos postos de abastecimento e venda de combustíveis.-Revoga o Decreto-Lei n.º 77/89/M, de 13 de Novembro.
• Despacho n.º 114/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 19/89/M).
• Decreto-Lei n.º 5/92/M - Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, (Capacidade total dos reservatórios).
• Decreto-Lei n.º 18/99/M - Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março.

• Diploma Legislativo n.º 122 - Regulando a importação, venda e reexportação do petróleo, gasolina e álcool em Macau e suas dependências.
• Diploma Legislativo n.º 1212 - Determina que a comissão de que trata o artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 122 passe a denominar-se «Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis» e define as suas atribuições.
• Diploma Legislativo n.º 1758 - Determina que o estabelecimento de depósitos e armazéns de combustíveis, mesmo a título provisório, só é permitido em certas zonas da cidade de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1697 de 1966 e 1736 de 1967.
• Diploma Legislativo n.º 1770 - Acrescenta um parágrafo ao artigo 5.º do Diploma Legislativo nº 1758, de 30 de Dezembro de 1967 (venda de gasóleo às embarcações de pesca).

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