DL 22/84/M

1984-03-31

BO 14

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1984 /

Abre um crédito especial de $ 144 000,00, para ocorrer às despesas com o pessoal em serviço de fiscalização da cable and Wireless Ltd.

p.652

Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

• Decreto-Lei n.º 92/84/M - Actualiza a rubrica de despesa criada pelo Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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