Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. - Revoga o Decreto-Lei n.º 12/88/M de 15 de Fevereiro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 22/93/M
Data

1993-05-24
Fonte

BO 21
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / PRECEDÊNCIAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
Sumário

Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. - Revoga o Decreto-Lei n.º 12/88/M de 15 de Fevereiro.
Página

p.2698
Notas

Revoga o DL 12/88/M do BO 7 de 1988.02.15.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 2.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.