DL 22/95/M

1995-05-29

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / APOIOS FINANCEIROS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / UTILIZAÇÃO / EQUIPAMENTO / ACÇÃO SOCIAL / SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL / EMPRESAS PRIVADAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /

Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social.

p.661-667

Os acordos de cooperação, actualmente em vigor, devem ser revistos e adaptados às disposições constantes deste diploma no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o capítulo IV do presente DL, incluindo o artigo 20.º que compõe o capítulo, pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 52/86/M - Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 22/95/M - Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social.

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• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.