Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 22/99/M
Data

1999-05-31
Fonte

BO 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / PESSOAL DE APOIO / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / LICENCIAMENTO / SERVIÇOS DE SAÚDE / CASAS DE SAÚDE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
Sumário

Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
Página

p.1150-1183
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 23063 do BO 1 de 1968.01.06.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei e ao Regulamento das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o n.º 5 do artigo 13.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alteradas as expressões do Regulamento das unidades privadas de saúde com internamento pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 18.º e 20.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.