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  • Tipo e N.º
    DL 24/92/M
  • Data
    1992-04-27
  • Fonte
    BO 17
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMAS DE ALARME / SEGURANÇA / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
  • Sumário
    Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança.
  • Página
    p.1688-1690
  • Notas
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 10.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.