DL 25/89/M

1989-04-03

BO 14

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / SUBSTITUIÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / CONCURSOS DE ACESSO / CONCURSOS / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / ORGÂNICA / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /

Dispensa os requisitos habilitacionais para o acesso do pessoal de investigação criminal do quadro da directoria da Policia Judiciária.

p.1558

Versão em chinês publicada no BO 21 de 1989.05.22, p.2738.
Revogado o mapa do quadro de pessoal pelo anexo à PT 58/90/M do BO 8 de 1990.02.19.
O conteúdo do art. 1.º deste decreto-lei dispensa determinados requisitos habilitacionais para o acesso aos concursos do pessoal de investigação criminal do quadro da Directoria da Polícia Judiciária de Macau, para o ano de 1989, pelo que este artigo já está caducado; e o conteúdo do art. 2.º foi coberto pelo n.º 2 do art. 27.º do DL 61/90/M, pelo que este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Lei n.º 19/79/M - Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências.
• Decreto-Lei n.º 72/85/M - Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária de Macau.

• Portaria n.º 58/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Directoria da Polícia Judiciária.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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