Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. - Revoga o Decreto-Lei n° 22/91/M, de 25 de Março.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 25/91/M
Data

1991-04-15
Fonte

BO 15
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS / ATERROS / PORTO EXTERIOR / DESAFECTAÇÃO /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. - Revoga o Decreto-Lei n° 22/91/M, de 25 de Março.
Página

p.1490
Notas

Revoga o DL 22/91/M do BO 12 de 1991.03.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.