Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. - Revogações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 27/96/M
Data

1996-06-03
Fonte

BO 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / REGISTO CRIMINAL / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ARQUIVOS / REGISTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS / INFORMATIZAÇÃO / TAXAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /
Sumário

Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. - Revogações.
Página

p.1003-1016
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1996.
Revoga o DL 43098 do BO 33 de 1960.08.13, a PT 6713 do BO 9 de 1961.03.04, a PTM 19248 do BO 28 de 1962.07.14, o DEC 251/71 do BO 11 de 1973.03.17.
O disposto no presente diploma não prejudica regime mais restrito estabelecido, nomeadamente, em legislação sobre protecção de dados pessoais face à informática.
Alterados os arts. 3.º, 4.º, 13.º, 23.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 33.º e 34.º pelo DL 87/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 37.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 27/96/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.