Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/91/M
Data

1991-04-22
Fonte

BO 16
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / RESPONSABILIDADE CIVIL / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GESTÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SANÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / DIREITO CIVIL /
Sumário

Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.
Página

p.1994-1997
Notas

Alterados os art. 4.º e 6.º pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 13 de Dezembro de 1999.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.