Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. - Revoga os artigos 52.° a 69.° do Decreto-Lei n.° 69/88/M, de 8 de Agosto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/92/M
Data

1992-06-01
Fonte

BO 22
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / GESTÃO FINANCEIRA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /
Sumário

Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. - Revoga os artigos 52.° a 69.° do Decreto-Lei n.° 69/88/M, de 8 de Agosto.
Página

p.2125-2134
Notas

Revoga os arts. 52.º a 69.º do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 34.º e 35.º e o anexo pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.