Adita o artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho. (Restruturação da orgânica da Polícia Judiciária).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/99/M
Data

1999-07-05
Fonte

BO 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /
Sumário

Adita o artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho. (Restruturação da orgânica da Polícia Judiciária).
Página

p.1421
Notas

Adita o artigo 54.º-A ao DL 27/98/M do BO 26 I de 1998.06.29.
O DL 28/99/M do BO 27 I de 1999.07.05, alterado pelo REGA 9/2006 do BORAEM 27 I de 2006.07.03, já está caducado, uma vez que este DL foi interiormente revogado pela LEI 5/2006 do BORAEM 24 I de 2006.06.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.