DL 3/90/M

1990-02-12

BO 7

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / GABINETE DO GOVERNADOR / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA /

Fixa o montante das ajudas de custo de embarque e das ajudas de custo diárias dos membros do Governo.

p.496

Actualizados os montantes das ajudas de custo pelo DS 15/GM/95 do BO 15 I de 1995.04.10.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 57/83/M - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações.
• Portaria n.º 259/85/M - Actualiza o valor das ajudas de custo de embarque e diárias, fixado no Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro.

• Despacho n.º 15/GM/95 - Actualiza os montantes das ajudas de custo aos membros do Governo, fixados no Decreto-Lei n.º 3/90/M, de 12 de Fevereiro.

-

-

-