Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro. - Revoga o n.º 4 do artigo 22.º e o artigo 26.º do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 30/89/M
Data

1989-05-15
Fonte

BO 20
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / REGIME FINANCEIRO / MUNICÍPIOS / CONTRATOS / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO /
Sumário

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro. - Revoga o n.º 4 do artigo 22.º e o artigo 26.º do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).
Página

p.2558-2560
Notas

Versão em chinês publicada no BO 31 de 1989.07.31, p.4096-4097.
Altera os arts. 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 15.º, 18.º, 19.º e 22.º e revoga o n.º 4 do art. 22.º e o art. 26.º do DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15.
Revogado o artigo 15.º pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.
Alterados os artigos 5.º a 8.º, 12.º, 13.º e 22.º pela LEI 5/2021 do BORAEM 21 I de 2021.05.24.
Alteração à versão chinesa do artigo 2.º pela LEI 5/2021 do BORAEM 21 I de 2021.05.24.
Revogados os artigos 18.º e 19.º pela LEI 5/2021 do BORAEM 21 I de 2021.05.24.
Republicação do texto integral do DL 122/84/M pela LEI 5/2021 do BORAEM 21 I de 2021.05.24.
Revogado pela LEI 10/2025 do BORAEM 30 I de 2025.07.28.
(A LEI 10/2025 entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2026)