DL 31/91/M

1991-05-06

BO 18

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DO ADVOGADO / ESTATUTOS / ADVOGADOS / CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA / COMPOSIÇÃO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REGIME DISCIPLINAR / SANÇÕES / PENAS / ADVOCACIA / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS / ATRIBUIÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / CÓDIGO DEONTOLÓGICO /

Aprova o Estatuto do Advogado. - Revogações.

p.2249-2259

Revoga expressamente os arts. 84.° a 97.° do DEC 14453 publicado no BO 52 S de de 1927.10.20 e o art. 4.° da PT 23090 publicada no BO 52 4S de 1967.12.26.
Alterados os arts. 4.°, 7.°, 8.°, 10.°, 15.°, 16.°, 18.°, 19.°, 21.°, 27.°, 31.°, 35.° e 36.° pelo DL 26/92/M do BO 18 de 1992.05.04.
Alterados novamente os arts. 4.°, 7.°, 8.°, 10.°, 18.° e 31.° e alterados os arts. 25.° e 41.° pelo DL 42/95/M do BO 34 I de 1995.08.21.
Republicação integral do Estatuto do Advogado, com as alterações decorrentes do DL 31/91/M do BO 18 de 1991.05.06 e do DL 26/92/M do BO 18 de 1992.05.04, no BO 34 I de 1995.08.21, p.1946 (OUT 154/95).
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 2.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados a alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º, os artigos 37.º e 38.º, n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 39.º do Estatuto do Advogado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Revogado o n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto do Advogado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 31/91/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Decreto-Lei n.º 31/91/M - Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações.
• Despacho n.º 121/GM/92 - Homologa o Código Deontológico remetido pela Associação dos Advogados de Macau.
• Despacho n.º 53/GM/95 - Homologa e determina a publicação do Código Disciplinar dos Advogados.
• Decreto-Lei n.º 46/93/M - Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais.
• Regulamento - Regulamento dos Laudos
• Regulamento - Regulamento Interno do Conselho Superior de Advocacia.
• Regulamento - Regulamento de Acesso à Advocacia.

• Decreto-Lei n.º 26/92/M - Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações.
• Decreto-Lei n.º 42/95/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio.

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