DL 33/99/M

1999-07-19

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REABILITAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / REGIME GERAL / POLÍTICA SOCIAL / DEFICIENTES / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / EDUCAÇÃO ESPECIAL; ENSINO ESPECIAL / HABITAÇÃO / POLÍTICA CULTURAL / CONSELHO DE ACÇÃO SOCIAL / FORMAÇÃO / REGIME FISCAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /

Aprova o regime da Prevenção, Integral e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência.

p.1628-1636

Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Despacho n.º 94/GM/97 - Cria um Grupo de Trabalho na dependência directa do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamentao com o objectivo específico de proceder ao estudo e elaboração de um Projecto de Lei de Bases da política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração social da pessoa com deficiência.
• Decreto-Lei n.º 33/99/M - Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2008 - Cria a Comissão para os Assuntos de Reabilitação.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

-

-

-