DL 34/93/M

1993-07-12

BO 28 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO SONORA / RUÍDO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /

Aprova o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional.

p.3713-3724

Aprovado o quadro legal sancionatório das infracções à disciplina pelo DL 48/94/M do BO 36 I de 1994.09.05.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 20.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 34/93/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Decreto-Lei n.º 34/93/M - Aprova o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional.
• Decreto-Lei n.º 48/94/M - Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional.

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