DL 35/97/M

1997-08-25

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / AMBIENTE / POLUIÇÃO MARINHA / CONTROLO DA POLUIÇÃO /

Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima.

p.990-992

Revoga o DEC 495/73 do BO 42 de 1973.10.20.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 10.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Lei n.º 2/91/M - Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território.
• Decreto-Lei n.º 35/97/M - Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima.

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• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.