DL 37/85/M

1985-05-11

BO 19

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

p.1225

Novo texto em língua chinesa da versão original publicada no BO 47 I de 1999.11.22 (DS 256/GM/99).
Altera o art. 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, na redacção que lhe foi dada pelo DL 12/85/M do BO 9 de 1985.03.02 da LEI 15/77/M do BO 53 2S de 1977.12.31.
Altera o art. 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo DL 14/85/M do BO 9 de 1985.03.02, da LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
Altera o art. 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, na redacção que lhe foi dada pelo DL 15/85/M do BO 9 de 1985.03.02, da LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.

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• Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.
• Decreto-Lei n.º 37/85/M - Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
• Despacho n.º 256/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/85/M, de 11 de Maio.

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