Fixa normas relativas à nomeação de indivíduos oriundos do Serviço de Segurança Territorial para o exercício de cargos nas corporações militarizadas dependentes do Comando das Forças de Segurança de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 4/77/M
Data

1977-01-29
Fonte

BO 5
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / NOMEAÇÃO / SERVIÇO SEGURANÇA TERRITORIAL / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Fixa normas relativas à nomeação de indivíduos oriundos do Serviço de Segurança Territorial para o exercício de cargos nas corporações militarizadas dependentes do Comando das Forças de Segurança de Macau.
Página

p.105-106
Notas

Alterados o art. 1.º, o n.º 1 do art. 3.º e o art. 4.º pelo DL 8/77/M do BO 12 de 1977.03.19.
Uma vez que actualmente já não existe na RAEM o Serviço de Segurança Territorial referido neste decreto-lei, este decreto-lei considera-se caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.