DL 40/94/M

1994-07-25

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / GESTÃO / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / RECLUSOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL / ALOJAMENTO / VESTUÁRIO / ALIMENTOS / RELIGIÃO / CUIDADOS DE SAÚDE / TRABALHO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / DIVERTIMENTOS / DESPORTO / SEGURANÇA / DISCIPLINA /

Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. - Revogações.

p.747-775

Revoga o DL 26643, mandado aplicar a Macau pelo DL 39997, ambos publicados no BO 52 4S de 1954.12.31, bem como todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
Revoga ainda tacitamente o DL 45610 publicado no BO 13 de1964.03.28.
Revogado o art. 10.º pelo DL 86/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados a alínea c) do n.º 1 do artigo 80.º e o artigo 93.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 40/94/M - Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações
• Despacho n.º 8/GM/96 - Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane.

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• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.
• Decreto-Lei n.º 86/99/M - Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.