DL 40539

1999-12-17

BO 50 I 3S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / COMERCIALIZAÇÃO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / PUBLICIDADE / GENEBRA / MACAU / PORTUGAL /

Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952.

p.8076-(812)

Publicado no DG nº 40, I Série, de 1956.02.23. e em anexo com o texto da Convenção em inglês, em francês e respectiva tradução para português.

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• Resolução n.º 71/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952.
• Decreto do Presidente da República n.º 228/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956.
• Decreto-Lei n.º 40539 - Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952.

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