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  • Tipo e N.º
    DL 42/99/M
  • Data
    1999-08-16
  • Fonte
    BO 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / CRIANÇAS / JUVENTUDE / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ENSINO BÁSICO / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO PREPARATÓRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ESCOLAS / MATRÍCULAS (ENSINO) / EDUCAÇÃO / SISTEMAS DE EDUCAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ /
  • Sumário
    Estabelece a escolariedade obrigatória para as crianças e jovens entre os 5 e os 15 anos de idade.
  • Página
    p.2886-2890
  • Notas
    As instituições educativas devem adaptar os respectivos regulamentos internos ou estatutos ao presente diploma.
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 42/99/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.