Desenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. Revogações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 43/97/M
Data

1997-10-20
Fonte

BO 42 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / EXPROPRIAÇÕES / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / INDEMNIZAÇÕES / UTILIDADE PÚBLICA /
Sumário

Desenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. Revogações.
Página

p.1210-1232
Notas

O presente diploma entra em vigor 3 meses após a sua publicação.
Revoga a LEI 2030 do BO 37 de 1953.09.12, a LEI 2063 do BO 37 de 1953.09.12, os Capítulos II, III, V a VIII do DL 576/70, estendido a Macau pela PT 421/72, ambos publicados no BO 38 de 1972.09.16.
Revogado o n.º 2 do art. 15.º pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alteradas as expressões do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 60.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.