DL 45069

1995-12-11

BO 50 I

Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÁFEGO AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE BAGAGEM / TRANSPORTE DE CARGA /

Aprova o protocolo, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.

p.2849

Publicado o texto do protocolo em francês e em português.
Altera a Convenção aprovada pelo DL 26706 de 1936.06.20, publicada através de Aviso do MNE de 1948.08.10, ambos publicados no BO 50 I de 1995.12.11.

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• Decreto n.º 26706 - Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia de 12 de Outubro de 1929.
• Decreto n.º 45069 - Aprova o protocolo, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.

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