Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao Decreto-Lei n.° 19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da segurança das operações com combustíveis.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 46/94/M
Data

1994-08-29
Fonte

BO 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / SANÇÕES / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
Sumário

Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao Decreto-Lei n.° 19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da segurança das operações com combustíveis.
Página

p.875-878
Notas

Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o n.º 2 do artigo 5.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o n.º 2 do artigo 10.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 46/94/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.