DL 46/98/M

1998-10-12

BO 41 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / DIREITO / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE TÉCNICO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS /

Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica.

p.1300

Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada a alínea a) do artigo 3.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 46/98/M - Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Portaria n.º 439/99/M - Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.

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