Desafecta do domínio público e integra no domÍnio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n° 3075/90, da DSCC.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 47/92/M
Data

1992-08-10
Fonte

BO 32
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domÍnio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n° 3075/90, da DSCC.
Página

p.3289
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.