Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 48/94/M
Data

1994-09-05
Fonte

BO 36 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / POLUIÇÃO SONORA / CONDIÇÕES DE TRABALHO / SANÇÕES / MULTAS / RUÍDO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / DOENÇAS PROFISSIONAIS / PRESCRIÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /
Sumário

Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional.
Página

p.898-899
Notas

De acordo com o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional aprovado pelo DL 34/93/M do BO 28 I de 1993.07.12, aprova o quadro legal sancionatório das infracções à disciplina nele instituído.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o n.º 2 do artigo 1.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.