DL 48036

1969-02-22

BO 8

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / NAVIOS / NAVEGAÇÃO / TRÁFEGO MARÍTIMO / TRANSPORTE MARÍTIMO / MARINHA MERCANTE / MARINHA / MAR /

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

p.176

Publicado o texto da Convenção, em francês e em português, no DG n° 265, I Série, de 1967.11.14.

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• Decreto n.º 48036 - Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
• Aviso n.º 78/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

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