DL 48495

1969-03-29

BO 13

Chinesa Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / APLICAÇÃO DAS LEIS / ALIMENTOS / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / DIREITO DA FAMÍLIA /

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.

p.603-606

Publicada no DG n.° 172, I Série, de 1968.07.22.
O AVCE 37/2002 do BORAEM 23 II de 2002.06.05, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
O AVCE 42/2004 do BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída na Haia, em 24 de Outtubro de 1956.

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• Decreto n.º 48495 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.

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