DL 50/88/M

1988-06-20

BO 25

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / TRANSPORTE TERRESTRE / POLÍTICA DOS TRANSPORTES / CLASSIFICAÇÃO / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE CARGA / SERVIÇOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT /

Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau.

p.2361-2363

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
Alteradas as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 10.º pelo DL 59/88/M do BO 27 de 04.07.
O DESCE 314/2008 do BORAEM 47 I de 2008.11.14 aprova as novas tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
O DESCE 168/2011 do BORAEM 28 I de 2011.07.11 aprova as tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
O DESCE 65/2018 do BORAEM 16 I de 2018.04.16 actualiza as tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
O DESCE 161/2024 do BORAEM 40 I S de 2024.09.30 isenta, no dia 1 de Outubro de 2024, o pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
O DESCE 187/2024 do BORAEM 51 I de 2024.12.16 isenta, no dia 20 de Dezembro de 2024, o pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogadas tacitamente ou caducadas a alínea c) do artigo 8.º, as alíneas b) e e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 10.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
O DESCE 168/2025 do BORAEM 36 I S de 2025.09.08 isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, com excepção das carreiras nocturnas identificadas pela letra «N».

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

• Lei n.º 15/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2008 - Aprova as novas tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
• Decreto-Lei n.º 5/89/M - Aprova o 'Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros'.
• Decreto-Lei n.º 50/88/M - Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau.
• Despacho n.º 18/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 50/88/M, de 20 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 59/88/M, de 4 de Julho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do citado Decreto-Lei n.º 50/88/M.

• Decreto-Lei n.º 59/88/M - Dá nova redacção às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 50/88/M, de 20 de Junho, (Regime jurídico de transportes em Macau).

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• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.