Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. - Revogações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 52/95/M
Data

1995-10-09
Fonte

BO 41 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / RELAÇÕES DE TRABALHO / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / ACESSO / TRABALHO / EMPREGO / REMUNERAÇÕES / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / SEGURANÇA SOCIAL / SANÇÕES / FISCALIZAÇÃO / MULHERES / MULHERES TRABALHADORAS / TRABALHO DAS MULHERES /
Sumário

Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. - Revogações.
Página

p.2128-2131
Notas

Revoga todas as disposições legais, regulamentares ou administrativas, contrárias ao livre acesso das mulheres a qualquer emprego, profissão ou posto de trabalho, bem como a qualquer nível da hierarquia profissional, seja qual for o sector ou ramo de actividade, excepto se tais disposições estiverem abrangidas pelo n.º 2 do artigo 4.º e pelo n.º 3 do artigo 7.º.
Alterado o artigo 15.º pela LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 18.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 52/95/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.