DL 53/98/M

1998-11-16

BO 46 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

FORNECIMENTO DE ENERGIA / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / ENERGIA ELÉCTRICA / CONSUMIDORES / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /

Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n° 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações.

p.1447

O presente diploma entra em vigor em 1 de Dezembro de 1998. Revoga o DL 60/82/M do BO 43 de 1982.10.23 e a PT 48/85/M do BO 9 de 1985.03.02. Altera os arts. 1°, 10°, 16°, 22° e 23° do DL 43/91/M do BO 28 de 15.07 e adita os arts. 23°-A e 23°-B ao DL 43/91/M do BO 28 de 15.07.

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• Decreto-Lei n.º 43/91/M - Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.

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• Decreto-Lei n.º 60/82/M - Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945.
• Portaria n.º 48/85/M - Torna extensivo aos consumidores de energia eléctrica distribuída pela Câmara das Ilhas o regime de combate à fraude previsto no Decreto-Lei n.º 60/82/M, de 23 de Outubro.

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