DL 54/93/M

1993-10-04

BO 40 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Altera os artigos 56.°, 84.°, 85.°, 87.°, 142.° e 204.° do Código do Notariado.

p.4120-4124

Altera os arts. 56.°, 84.°, 85.°, 87.°, 142.° e 204.° do Código do Notariado, aprovado pelo DL 47619 publicado no BO 52 S de 1967.12.30.
Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Decreto-Lei n.º 47619 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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