Permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 58/97/M
Data

1997-12-23
Fonte

BO 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM /
Sumário

Permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência.
Página

p.1785-1786
Notas

Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o n.º 3 do artigo 1.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.