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  • Tipo e N.º
    DL 6/93/M
  • Data
    1993-02-15
  • Fonte
    BO 7
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / BARRACAS / CADASTRO / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / DSSOPT / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CÂMARAS MUNICIPAIS /
  • Sumário
    Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas.
  • Página
    p.665-675
  • Notas
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 25.º, os artigos 32.º e 33.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.