Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. - Revoga o Decreto-Lei n.° 94/84/M, de 25 de Agosto.

Tipo e N.º

DL 60/89/M

Data

1989-09-18

Fonte

BO 38

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTO DA INSPECÇÃO DO TRABALHO / REGULAMENTOS / INSPECÇÃO DO TRABALHO / PODERES E DEVERES EMPREGADORES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / PENAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / INSPECTORES DO TRABALHO / ESTÁGIOS / PESSOAL INSPECTIVO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / INCOMPATIBILIDADES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /

Sumário

Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. - Revoga o Decreto-Lei n.° 94/84/M, de 25 de Agosto.

Página

p.5124-5133

Notas

Revoga o DL 94/84/M do BO 35 de 1984.08.25.
Regulamenta nos termos do n.º 3 do art. 7.º o DL 40/89/M do BO 25 de 1989.06.19.
Revogada tacitamente a parte de cartão de identificação pelo REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Revogados os arts. 3.º e 5.º, os n.ºs 8 e 9 do art. 6.º, os arts. 7.º, 8.º e 10.º, os n.ºs 2 a 4 do art. 11.º, os arts. 12.º a 14.º, os n.ºs 1 e 2 do art. 16.º, os arts. 18.º a 20.º e os arts. 15.º a 27.º pelo REGA 26/2008 do BORAEM 52 I de 2008.12.29.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º do Regulamento da inspecção do trabalho pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 60/89/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.