DL 60/94/M

1994-12-05

BO 49 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME DISCIPLINAR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / PROCESSO DISCIPLINAR / PENAS / MULTAS / APOSENTAÇÃO COMPULSIVA / PESSOAL DE SEGURANÇA / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS /

Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. - Revoga o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 62/88/M, de 11 de Julho.

p.1155-1163

Revoga o art. 9.° do DL 62/88/M do BO 28 de 1988.07.11.
Revogado os artigos 2.º e 3.º pela Lei 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 19.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021 - Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.
• Decreto-Lei n.º 62/88/M - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.

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• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.
• Lei n.º 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.