Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 62/87/M
Data

1987-09-21
Fonte

BO 38
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / CONCESSÕES / ALVARÁ / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / TÁXIS / PASSAGEIROS /
Sumário

Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública.
Página

p.2521
Notas

Altera o DIL 6/74 do BO 25 S de 1974.06.26.
Revogado pela LEI 3/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.