Dá nova redacção ao artigo 7° do Decreto-Lei n° 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).�

Tipo e N.º

DL 62/92/M

Data

1992-08-31

Fonte

BO 35

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

ALTERAÇÕES / CARACTERIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / EDIFÍCIOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMPETÊNCIAS / DSSOPT /

Sumário

Dá nova redacção ao artigo 7° do Decreto-Lei n° 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).

Página

p.3677

Notas

Altera o art. 7° do DL 42/89/M do BO 26 de 1989.06.26.