Regula o processo de aquisição de bens e serviços. - Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 63/85/M
Data

1985-07-06
Fonte

BO 27
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / REGULAMENTAÇÃO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / REGIME FINANCEIRO / MUNICÍPIOS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / FAZENDA DO TERRITÓRIO / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FAZENDA E CONTABILIDADE; RPSFC / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Regula o processo de aquisição de bens e serviços. - Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942.
Página

p.1708-1718
Notas

Atenção : A versão chinesa desse diploma ainda não foi publicada no BORAEM, sendo utilizada como referência.
Revoga todas as disposições que contrariem o presente diploma, nomeadamente os arts. 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela PT 3239 do BOCM 1 de 1942.01.03.
Deixam de se aplicar no Território o DEC 49446 publicado no BO 2 de 1970.01.10 e o DEC 341/72 publicado no BO 38 de 1972.09.16.
Revogado o n.º 2 do artigo 1.º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Revogado pela LEI 10/2025 do BORAEM 30 I de 2025.07.28.
(A LEI 10/2025 entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2026)